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Entidade RAL

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Resolução Alternativa de Litígios

Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100-207 Lisboa

Telefone: 218807030

Fax: 218807038

Correio Eletrónico: 

[email protected]; [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães

Telefone: 253422410

Fax: 253422411

Correio eletrónico: [email protected]

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Telefone: 253617604

Fax: 253617605

Correio eletrónico: [email protected]

Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo

Telefone: 258809335

Fax: 258809389

Correio eletrónico: [email protected]

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 213847484

Correio eletrónico: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690

Fax: 239821690

Correio eletrónico: [email protected]

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro

Telefone: 289823135

Correio eletrónico: [email protected]

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto

Telefone: 225508349 / 225029791

Fax: 225026109

Correio eletrónico: [email protected]

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc/In%C3%ADcio/Apresenta%C3%A7%C3%A3o/tabid/819/Default.aspx

Rua Direita n.º 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal

Telefone: 291750330

Correio eletrónico: [email protected]

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt 

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